Justificativa de Inexibilidade – “JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JALES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019”