RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUANTO A LIMITAÇÃO DE PRODUTOS E ACESSO DE CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRIVADOS
DECRETA QUARENTENA MO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA INFECÇÃO PELO NOVO COVID-19 (CORONAVÍRUS)
