Lei Ordinária

Lei Municipal nº. 518 de 14 de dezembro de 1992 – “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.075 de 03 de junho de 2009 – “AUTORIZA CONCURSO PÚBLICO PARA INSTITUIÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO”

Lei Municipal nº. 1.080 de 25 de junho de 2009 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CANTO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO A BANDEIRA NA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL”

Lei Municipal nº. 1.256 de 11 de setembro de 2012 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.372 de 29 de setembro de 2015 – “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAPUÃ EM ATENDIMENTO À LEI Nº. 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO”

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 1 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 1”

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 2 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 2”

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 3 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 3”

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 4 – “ANEXO 1 – PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PARTE 4”

Lei Municipal nº. 1.373 de 27 de outubro de 2015 – “DÁ DENOMINAÇÃO À CONJUNTO HABITACIONAL DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.374 de 10 de novembro de 2015 – “CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.375 de 10 de novembro de 2015 – “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÔ

ANEXO 1 – Plano Municipal de Gestão Integrada e Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Paranapuã-SP

Lei Municipal nº. 1.376 de 24 de novembro de 2015 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2016”

Lei Municipal nº. 1.377 de 24 de novembro de 2015 – “ALTERA O ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.374 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.378 de 24 de novembro de 2015 – “ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCE § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 788, DE 04 DE MAIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.379 de 15 de dezembro de 2015 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “JARDIM PRIMAVERA” A TÍTULO DE DOAÇÃO”

Lei Municipal nº. 1.380 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.381 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.382 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.383 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO CONJUNTO HABITACIONAL “JOSÉ FERREIRA DO CARMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.384 de 15 de dezembro de 2015 – “DISPÕES SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “ADUP” DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.385 de 28 de dezembro de 2015 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.386 de 28 de dezembro de 2015 – “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

Lei Municipal nº. 1.387 de 26 de janeiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”

Lei Municipal nº. 1.388 de 26 de janeiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.389 de 26 de janeiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.163,66 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.390 de 11 de fevereiro de 2016 – “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 518, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992”

Lei Municipal nº. 1.391 de 15 de fevereiro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE DIRETRIZES E NORMAS PARA A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANAPUÃ, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 796/01, DE 06 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.392 de 15 de março de 2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS – ASPROR, DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÔ

Lei Municipal nº. 1.393 de 12 de abril de 2016 – “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP A REALIZAR CESSÃO DE USO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO COM AS RESPECTIVAS LIGAÇÕES E IMPLANTAÇÕES NO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ADUP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.394 de 12 de abril de 2016 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.395 de 13 de maio de 2016 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.396 de 06 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.397 de 14 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Anexo LDO 2017 – “ANEXO DA LDO EXERCÍCIO 2017”

Anexo LDO – exercício de 2017 – 2 – “ANEXO DA LDO EXERCÍCIO 2017”

Lei Municipal nº. 1.398 de 14 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 251.848,17 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.399 de 28 de junho de 2016 – “INCLUI ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.400 de 28 de junho de 2016 – “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.401 de 28 de junho de 2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

Lei Municipal nº. 1.402 de 28 de junho de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 379.727,02 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.403 de 28 de junho de 2016 – “FIXA SUBSÍDIOS PARA OS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA A GESTÃO – 2017/2020”

Lei Municipal nº. 1.404 de 23 de agosto de 2016 – “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS”

Lei Municipal nº. 1.405 de 23 de agosto de 2016 – PARTE 1 – “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARTE 1”

Lei Municipal nº. 1.405 de 23 de agosto de 2016 – PARTE 2

Lei Municipal nº. 1.406 de 23 de agosto de 2016 – “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ADUP” DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.407 de 13 de setembro de 2016 – “DÁ DENOMINAÇÃO ÀS UNIDADES ESCOLARES QUE ESPECIFICA”

Lei Municipal nº. 1.408 de 13 de setembro de 2016 – “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEA AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015”

Lei Municipal nº. 1.409 de 17 de novembro de 2016 – “CONCEDE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.410 de 29 de novembro de 2016 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2017”

Anexo LOA exercício 2017 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017”

Anexo LOA exercício 2017 – 2 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 2

Anexo LOA exercício 2017 – 3 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 3

Anexo LOA exercício 2017 – 4 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 4

Anexo LOA exercício 2017 – 5 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 5

Anexo LOA exercício 2017 – 6 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 6

Anexo LOA exercício 2017 – 7 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 7

Anexo LOA exercício 2017 – 8 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 8

Anexo LOA exercício 2017 – 9 – “ANEXO DA LOA EXERCÍCIO 2017” – 9

Lei Municipal nº. 1.411 de 29 de novembro de 2016 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR E RECEBER LOTES EM GARANTIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL “JARDIM PRIMAVERA” LOCALIZADO NESTA CIDADE DE PARANAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.412 de 29 de novembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 364.600,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.413 de 05 de dezembro de 2016 – “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.414 de 05 de dezembro de 2016 – “QUE INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” QUANDO DA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.415 de 13 de dezembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.416 de 13 de dezembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.185,06 (SESSENTA E NOVE MIL E CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de dezembro de 2016 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.418 de 24 de janeiro de 2017 – “ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº. 966, DE 15 DE MAIO DE 2007 E REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”

Lei Municipal nº. 1.419 de 24 de janeiro de 2017 – “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA”

Lei Municipal nº. 1.420 de 24 de janeiro de 2017 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

Lei Municipal nº. 1.421 de 14 de fevereiro de 2017 – “ALTERA INCISO DO § 2º, CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.371, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015”

Lei Municipal nº. 1.422 de 24 de fevereiro de 2017 – “REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL Nº. 435/90, DE 13 DE AGOSTO DE 1990”

Lei Municipal nº. 1.423 de 24 de fevereiro de 2017 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.424 de 25 de abril de 2017 – “DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE USO DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal nº. 1.425 de 25 de abril de 2017 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE JALES – CEJUSC”

Lei Municipal nº. 1.426 de 18 de maio de 2017 – “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 694.433,89 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”