TAC’s e Recomendações do MP

Termo de Ajustamento de Conduta IC nº. 026-2005 – “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – INQUÉRITO CIVIL Nº. 026/2015 – ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE MÉDICA”

Recomendação Administrativa – IC 070-2011 – “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – USO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR”

Recomendação Administrativa-2011 – Profissionais do ESF – “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 04 OUTUBRO DE 2011 – PROFISSIONAIS DO ESF”

Recomendação Administrativa-2014 – Resoluções ANEEL – “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL”

2ª Recomendação Administrativa-2015 – Resoluções ANEEL – “2ª RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL”

Termo de Ajustamento de Conduta- Unidade de Acolhimento-P1 – “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, DE 03 DE ABRIL DE 2014 – INQUÉRITO CIVIL Nº. 757-2012 – CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO INFANTO-JUVENIL”

Termo de Ajustamento de Conduta- Unidade de Acolhimento-P2 – “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, DE 03 DE ABRIL DE 2014 – INQUÉRITO CIVIL Nº. 757-2012 – CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO INFANTO-JUVENIL – PARTE 2”

Termo de Ajustamento de Conduta- Unidade de Acolhimento-P3 – “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, DE 03 DE ABRIL DE 2014 – INQUÉRITO CIVIL Nº. 757-2012 – CRIAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO E TRATAMENTO INFANTO-JUVENIL – PARTE 3”

Termo de Ajustamento de Conduta IC nº. 3-2015 – “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – INQUÉRITO CIVIL Nº. 3/2015 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ EM DESVIO DE FUNÇÕES”

Termo de Conduto – I.C. 1259-2015 – “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – INQUÉRITO CIVIL Nº. 1259/2015 – APURAR IRREGULARIDADES EM ATERRO SANITÁRIOS E ADEQUAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS INERTES E DO SERVIÇO DE COLETA SELETIVA”

Recomendação Administrativa – IC 1277-2015 – RH CRAS – “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 13 DE MAIO DE 2016 – RH DO CRAS”

Recomendação Administrativa – IC 603-2016 – RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – INQUÉRITO CIVIL Nº. 14.0311.0000603/2016 – FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE PARANAPUÔ

Recomendação Administrativa – IC 1473-2016 – “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS AOS IDOSOS”

Termo Conduta IC nº. 14.0311.0000312-2017-3 – “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – INQUÉRITO CIVIL Nº. 14.0311.0000312/2017-3 – APURAR NOTÍCIA DE PERTUBAÇÃO DE SOSSEGO E POLUIÇÃO AMBIENTAL PROVENIENTE DA FESTA DE PEÃO ANUALMENTE REALIZADA NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES “JOSÉ PEREIRA DIAS” DE PARANAPUÔ

IC 1716-2016 PSF – “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – INQUÉRITO CIVIL Nº. 1716/2016 – REGULARIZAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÔ

Loteamento Residencial ADUP – “TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – APURAR A FALTA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL ADUP” NO MUNICÍPIO DE PARANAPUÔ

Recomendação Administrativa – “RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – IC Nº. 14.0311.0001048/2017-4 –
Averiguar “notícias de possíveis irregularidades envolvendo a nomeação de NEUSA SOLER GARCIA GUIMARÃES, esposa do vice-prefeito ELCIO RIBEIRO GIIMARÂES, para o cargo comissionado de Secretária de Saúde”.

Recomendação Administrativa TC 42.0311.0001054-2017-2 – “APURAR A EXISTÊNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE SE DESTINEM A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS RELACIONADAS À LICITAÇÃO E CONTRATOS”

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta IC nº. 1492-2017-8 – “APURAR A ELABORAÇÃO DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007, PELO MUNICÍPIO DE PARANAPUÔ

Termo de Ajustamento de Conduta IC nº. 1607-2017-4-PARTE 1 – “APURAR A EXISTÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DO PLANO DE ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ, OS MECANISMOS EXISTENTES PARA A PREVENÇÃO DE DANOS À ORDEM URBANÍSTICA, NOTADAMENTE DECORRENTE DE PARCELAMENTOS ILEGAIS/IRREGULARES DO SOLO E A ADEQUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DA SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES”

Continuação do Termo de Ajustamento de Conduta IC nº. 1607-2017-4-PARTE 2