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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA- INQUÉRITO CIVIL Nº. 0739.0015289-2023 - Prefeitura Municipal de Paranapuã - Programa Frente de Trabalho - Indícios de contratação temporária sem sujeição a Concurso Público - Inobservância da Lei 8.874/1993 - Art. 1º, inc. IV e VIII, da Lei 7.347/85