Decretos 3150/2024

Formaliza a adesão do Município de PARANAPUÃ ao projeto "Facilita SP - Municípios" instituído pela Resolução SDE nº. 05, de 12 de março de 2024,no âmbito do Decreto Estadual nº. 67.979, de 25 de setembro de 2023,e o Decreto Estadual nº. 67.980, de 25 de setembro de 2023