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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA- INQUÉRITO CIVIL Nº. 0739.0015289-2023 - Prefeitura Municipal de Paranapuã - Programa Frente de Trabalho - Indícios de contratação temporária sem sujeição a Concurso Público - Inobservância da Lei 8.874/1993 - Art. 1º, inc. IV e VIII, da Lei 7.347/85
Recomendação Administrativa de Notícia de Fato nº. 0311.0000145-2024
- "PATRIMÔNIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ - ARTIGO 3º, DO DECRETO 3.111/2023 - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES POR DECRETO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR"