A Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.
Documentos Oficiais
Termo de Fomento nº. 01 de 27 de abril de 2018 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales – APAE e o Município de Paranapuã
Termo de Fomento nº. 01 de 25 de março de 2019 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales – APAE e o Município de Paranapuã
1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 01-2019 de 20 de dezembro de 2019 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales – APAE e o Município de Paranapuã
Termo de Fomento nº. 01 de 25 de janeiro de 2021 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales – APAE e o Município de Paranapuã
Termo de Fomento nº 02 de 09 de abril de 2021 celebrado entre a Santa Casa de Misericórdia de Jales e o Município de Paranapuã
1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 01-2021 na data de 26 de janeiro de 2022 celebrado entre a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales – APAE e o Município de Paranapuã
Termo de Fomento nº. 01 de 26 de janeiro de 2022 celebrado entre o Lar de Velhinho São Vicente de Paulo de Urânia-SP e o Município de Paranapuã
Termo de Fomento nº. 02 na data de 31 de janeiro de 2022 celebrado entre a Associação Vicentina São Francisco de Assis de Santa Albertina e o Município de Paranapuã
1º Termo de Aditivo de 06 de dezembro de 2022 ao Termo de Fomento nº. 001-2022 celebrado entre o Lar de Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia e o Município de Paranapuã
2º Termo Aditivo de 06 de dezembro de 2022 ao Termo de Fomente nº. 001-2021 celebrado entre a APAE e o Município de Paranapuã
Termo de Fomento nº. 001 de 27 de janeiro de 2023 celebrado entre a Associação Vicentina São Francisco de Assis de Santa Albertina e o Município de Paranapuã
2º Termo de Aditivo de 23 de agosto de 2023 ao Termo de Fomento nº. 001-2022 celebrado entre o Lar de Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia e o Município de Paranapuã
1º Termo Aditivo de 22 de dezembro de 2023 ao Termo de Fomento nº. 001-2023 celebrado entre a Associação Vicentina São Francisco de Assis de Santa Albertina e o Município de Paranapuã
3º Termo Aditivo de 22 de dezembro de 2023 ao Termo de Fomente nº. 001-2021 celebrado entre a APAE e o Município de Paranapuã
3º Termo de Aditivo de 22 de dezembro de 2023 ao Termo de Fomento nº. 001-2022 celebrado entre o Lar de Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia e o Município de Paranapuã
