Decretos 3154/2024

REGULAMENTA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃOD E SERVIÇOS PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANAPUÃ/SP