Lei Ordinária 1730/2024
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DENOMINADA ESTAÇÃO DE TRABALHO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE JALES - CEJUSC
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DENOMINADA ESTAÇÃO DE TRABALHO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DE JALES - CEJUSC