Lei Ordinária 1738/2024
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.731, DE 26 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.731, DE 26 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS