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Limpar buscaLei Complementar 210/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA 02 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei Complementar 209/2023/2023
OS ANEXOS "1", "2" E "9" DA EI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, PASSAM A VIGORAR DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI